Tema(s): Ausência de representação da vítima Desnecessidade Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 27/10/2014
Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Ausência de representação
Data de Publicação: 27/01/2014
Tema(s): Recurso em sentido estrito Lei Maria da Penha Ausência de representação
Data de Publicação: 27/09/2013